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Pacheco recebe anteprojeto do novo Código Civil; ampliação do conceito de família e regras para as redes sociais são novidades Jornal Nacional

Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a quese juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios deproprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada umsobre a antiga margem. Os frutos pendentes curso de desenvolvimento web ao tempo em que cessar a boa-fé devem serrestituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser tambémrestituídos os frutos colhidos com antecipação. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito oempresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros nãoobrigatórios.

Os códigos de barras são gerados em poucos segundos por sistemas de gestão e sites especializados. Todos os dias, vemos esses códigos nos produtos que consumimos, desde alimentos até remédios e ferramentas. Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa. Pena – detenção, de seismeses a três anos, e multa. § 2º – Se quem presta oauxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Exemplos com a palavra código

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Códigoe dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração eaplicará a penalidade cabível. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possaprosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, semprejuízo da multa aplicável. II- se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias. X- recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das viasde circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas eencargos devidos.

§ 2º Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contraos coobrigados anteriores. § 1º Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante setorna devedor solidário. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com sérieregular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do própriotítulo. § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula aobrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

Significado de Código

Parágrafo único – Se ocrime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. § 4º – Nas mesmas penasincorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. Parágrafo único – A penaé aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce aprofissão de médico, farmacêutico, https://www.pensarcontemporaneo.com/o-papel-da-ciencia-dos-dados-na-era-da-informacao/ dentista ou enfermeiro. § 1º – Se do fato resultadesastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º – Aplica-se, também,a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica,para si ou para outrem. Pena – detenção, de doismeses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

  • Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, apartir de quando lhe foi entregue.
  • Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalizaçãoespecífica e adequada.
  • Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, nosilêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.
  • Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distânciasuficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar nafila com segurança.

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